O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Banzaê, segunda-feira, 27 de outubro de 2025
(75) 3213-2172 /
Atendimento: Horário de Atendimento ao público: de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13 às 17h.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/09/2023 |
| Número | ||
| 1 | ||
| Legislatura | ||
| 0033-2023 | ||
| Ementa | ||
Obrigatoriedade na retenção do Imposto de Renda. |
||
Arquivos
| Número: 1 | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Baixar | ||||||||
| Alteram ou Revogam - 1/2023 | ||||||||
|
||||||||
| Lei Consolidada - 1/2023 | ||||||||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||||||||
Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13 às 17h.
Versão do sistema: 2.0.0 - 24/10/2025
Portal atualizado em: 22/10/2025 09:26:38