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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/09/2023
Número
1
Legislatura
0033-2023
Ementa

Obrigatoriedade na retenção do Imposto de Renda.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2023
Data Nome do documento
19/09/2023 Comunicado
Lei Consolidada - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/09/2023 - 15:41

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Comunicado

Download

19/09/2023 - 15:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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